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Ementa: DERETA Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 500,00 (quinhentos reais) para pagamento das diárias do Sr. Idel Leal Machado, funcionário do Serviço Nacional da Febre Amarela, que procederá a respectiva vacinação neste município. Artigo 2º - A despesa decorrente da aplicação da presente Lei será coberta com o excesso de arrecadação verificada no exercício de 1952.

Ementa: Considerando o mau estado de conservação das calçadas e sarjetas desta localidade; Considerando que, muito embora dia a dia aumente, ou se verifique o aumento de estragos no sarjeamento e no calçamento da cidade, em que, seja posto um paradeiro a essa anomalia; INDICO ? houvido o plenário, seja Oficiado ao Sr. Prefeito, no sentido de ser convidado os Senhores proprietários locais, para providenciarem os reparos no calçamento, e seja com possível urgência, tomada providencias por parte do Sr. Prefeito, no sentido de serem reparadas o Sarjeamento desta cidade.

Ementa: Requer a V. Excia, na forma do art. nº 10, item 14, do regimento interno desta casa, uma Sessão Extraordinária, para o dia 26 do corrente mês, às 14 horas, para tratar de assuntos úteis e necessários ao município

Ementa: DECRETA Art. 1º - Fica autorizado o Sr. Prefeito Municipal, a receber por doação, um terreno nas dimensões de 60X60 metros, localizado na Fazenda Pedras e Barreiro, de Propriedade dos Snrs. Clemente Giordano e Anselmo Pavon, cujo terreno será destinado à construção de um Prédio onde funcionará uma Escola Municipal. Art. 2º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito Especial de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) como auxílio à construção do referido Prédio. Art. 3º - As despesas decorrente da aplicação da presente Lei, será coberto com o excesso de arrecadação ainda existente, verificado no exercício de 1952, ou na falta deste, para o excesso previsto para o corrente exercício. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa: Considerando que, os Diaristas que vem prestando serviços à Prefeitura Municipal local, vem percebendo Cr$ 30,00 diários, quantia essa, considerada ínfima, tendo-se em vista, os considerandos supras. INDICA ? houvido o plenário, seja autorizado ao Sr. Prefeito Municipal, abrindo-se o respectivo credito especial, seja pago à partir de 1º de abril em curso, a importância de Cr$ 40,00, por dia de serviço prestado.

Ementa: Art. 1º - Os funcionários municipais receberão no presente exercício, uma Gratificação Mensal nas bases enumeradas no § ÚNICO deste artigo. Art. 2º - Para cobrir as despesas decorrente da aplicação da presente Lei, fica aberto na Contadoria Municipal local, um Crédito Especial de Cr$ 30.720,00 (trinta mil setecentos e vinte cruzeiros) que será coberto com o excesso de arrecadação verificado no exercício de 1952, ou na falta deste, para o excesso previsto para 1953. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1953, revogadas as disposições em contrário.

Ementa: Requeremos à V. Excia., se digne convocar uma Sessão Extraordinária para o dia 31 do corrente a hora regimental, ou seja ás 20 horas. Reunião essa de acordo com o regimento interno artigo 17, certo de que V. Excia., atenderá o nosso pedido, fazendo expedir-se a ordem do dia, desde já agradecemos.

Ementa: Artigo 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar e subscrever ações de Banco dos Municípios S.S., ordinárias ou preferenciais, até o montante de ações, num total de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros). Artigo 2 - Fica, em conseqüência, regularmente autorizado o Executivo a fazer operações de crédito, firmando títulos, contratos ou outros documentos, até a importância fixada no artigo anterior. Igualmente, fica autorizado a, em época oportuna, comparecer em Assembléia e votar estatutos. Artigo 3 - Fica o Banco dos Municípios S.A. considerado estabelecimento de crédito oficial deste Município e declaro de utilidade pública tendo em vista a sua finalidade de amparo à lavoura, comércio, indústria e desenvolvimento e recuperação dos Municípios. § único - O Banco dos Municípios S.A., uma vez instalada a Agência desta cidade, gozará de isenção de impostos municipais. Artigo 4 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas no presente exercício por crédito especial a ser aberto oportunamente; nos exercícios subsequentes por verbas próprias consignadas em orçamentos. Artigo 5 - Esta Lei entrará me vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições me contrário.

Ementa: Artigo 1 - Fica modificado o artigo 1 da Lei n 41/50, de 30 de Maio de 1.950, que fixa o valor dos Padrões dos Vencimentos dos funcionários Municipais, da seguinte forma: § 1 - Padrões Vencimentos anuais atual - aumento Vencimentos c/ aumento A 8.400,00 35% - 2.940,00 11.340,00 B 8.520,00 35% - 2.082,00 11 502,00 C 11.400,00 35% - 3.990,00 15.390,00 D 12.000,00 35% - 4.200,00 16.200,00 E 13.200,00 30% - 3.960,00 17.160,00 F 14.400,00 20% - 2.280,00 17.280,00 G 18.000,00 --------------------- 18.000,00 Artigo 2 - As despesas decorrentes da presente Lei, correrá pelas Verbas próprias do orçamento. Artigo 3 - Esta Lei entrará em vigor à partir de 1 de Janeiro de 1.953, revogam-se ás disposições em contrário.

Ementa: Requeiro a mesa após ouvir o plenário seja constada em ara dos nossos trabalhos um voto de Saudações ao Sr. Praxedes Ferreira Lima, pela sua atuação na Presidência da Câmara durante o ano de 1951, e que esse voto seja extensivo a todos os membros da Mesa.