Ementa:
Artigo 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar e subscrever ações de Banco dos Municípios S.S., ordinárias ou preferenciais, até o montante de ações, num total de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Artigo 2 - Fica, em conseqüência, regularmente autorizado o Executivo a fazer operações de crédito, firmando títulos, contratos ou outros documentos, até a importância fixada no artigo anterior. Igualmente, fica autorizado a, em época oportuna, comparecer em Assembléia e votar estatutos.
Artigo 3 - Fica o Banco dos Municípios S.A. considerado estabelecimento de crédito oficial deste Município e declaro de utilidade pública tendo em vista a sua finalidade de amparo à lavoura, comércio, indústria e desenvolvimento e recuperação dos Municípios.
§ único - O Banco dos Municípios S.A., uma vez instalada a Agência desta cidade, gozará de isenção de impostos municipais.
Artigo 4 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas no presente exercício por crédito especial a ser aberto oportunamente; nos exercícios subsequentes por verbas próprias consignadas em orçamentos.
Artigo 5 - Esta Lei entrará me vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições me contrário.
