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Projeto de Lei do Legislativo 0033-1952

30/11/1952 Situação:

Data início tramitação:
30/11/1952

Data final tramitação:

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Legislatura:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
Artigo 1 - Fica modificado o artigo 1 da Lei n 41/50, de 30 de Maio de 1.950, que fixa o valor dos Padrões dos Vencimentos dos funcionários Municipais, da seguinte forma: § 1 - Padrões Vencimentos anuais atual - aumento Vencimentos c/ aumento A 8.400,00 35% - 2.940,00 11.340,00 B 8.520,00 35% - 2.082,00 11 502,00 C 11.400,00 35% - 3.990,00 15.390,00 D 12.000,00 35% - 4.200,00 16.200,00 E 13.200,00 30% - 3.960,00 17.160,00 F 14.400,00 20% - 2.280,00 17.280,00 G 18.000,00 --------------------- 18.000,00 Artigo 2 - As despesas decorrentes da presente Lei, correrá pelas Verbas próprias do orçamento. Artigo 3 - Esta Lei entrará em vigor à partir de 1 de Janeiro de 1.953, revogam-se ás disposições em contrário.

Observação: