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Projeto de Lei do Legislativo 0002-1953

26/01/1953 Situação:

Data início tramitação:
26/01/1953

Data final tramitação:

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Legislatura:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
DECRETA Art. 1º - Fica autorizado o Sr. Prefeito Municipal, a receber por doação, um terreno nas dimensões de 60X60 metros, localizado na Fazenda Pedras e Barreiro, de Propriedade dos Snrs. Clemente Giordano e Anselmo Pavon, cujo terreno será destinado à construção de um Prédio onde funcionará uma Escola Municipal. Art. 2º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito Especial de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) como auxílio à construção do referido Prédio. Art. 3º - As despesas decorrente da aplicação da presente Lei, será coberto com o excesso de arrecadação ainda existente, verificado no exercício de 1952, ou na falta deste, para o excesso previsto para o corrente exercício. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Observação: