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Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Lutécia autorizada a pagar, à servidora aposentada Herminia Rodrigues Gonçalves, a importância de R$ 1.775,34 (um mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e quadro centavos), referente a diferença de proventos de aposentadoria do atual e de exercícios anteriores, pagos a menor.

Ementa: Quando a chefia do Centro de Saúde for exercida por médico do quadro de servidores municipais, ser-lhe-á atribuída a gratificação de 40 % sobre os seus vencimentos

Ementa: Fica criado, no quadro de servidores municipais da Câmara Municipal, um cargo de Assistente Legislativo, de Provimento em Comissão com os vencimentos mensais de R$ 197,53

Ementa: Cria cargos no quadro de servidores municipais.

Ementa: Estabelece facilidades de horários para servidor-estudante.

Ementa: Regula a licença gestante.

Ementa: ARTIGO 1º - AO SERVIDOR MUNICIPAL, ALUNO DE CURSO UNIVERSITÁRIO, PE AUTORIZADO O AFASTAMENTO DO SERVIÇO, SEM REMUNERAÇÃO, ATÉ NO MÁXIMO 120 (CENTO E VINTE) DIAS NO ANO, PARA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OU FORA DELE, CONFORME DISPUSER O CURRÍCULO DO CURSO QUE FREQUENTAR

Ementa: Ficam reajustados os vencimentos dos servidores municipais, a partir de 1º de Janeiro de 1995, nos percentuais conforme abaixo se verifica

Ementa: Artigo 1º - Fica concedido, a título de Abono de Natal de 1994, uma gratificação de R$ 60,00 (sessenta reais) sobre os ganhos do mês de Dezembro/94, aos servidores municipais, inclusive inativos e contratados, que deverá ser pago juntamente com o 13º salário.

Ementa: ARTIGO 1º - FICA CONCEDIDA ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL, ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU, CONFORME CONVÊNIO FIRMADO NOS TERMOS DA LEI Nº 25/93 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993