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Ementa: Artigo 1º - Fica criado, no quadro de servidores municipais, o cargo de AUXILIAR DE BIBLIOTECÁRIO, de provimento efetivo, com vencimentos mensais de R$ 258,53 (Duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos)

Ementa: ARTIGO 1º - FICA A PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZADA A ADQUIRIR, PELO VALOR DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, OU SEJA, 21.900,00 (VINTE E UM MIL E NOVECENTOS REAIS), UMA GLEBA DE TERRAS, LOCALIZADAS NA FAZENDA SÃO BARTOLOMEU, NO BAIRRO AUGUSTÓPOLIS, DISTRITO E MUNICÍPIO DE LUTÉCIA, COMARCA DE PARAGUAÇO PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, COM A ÁREA DE 7,26 HECTARES, EQUIVALENTE A 3,00 ALQUEIRES, DENOMINADA ATUALMENTE "RECANTO DISTRITO INDUSTRIAL

Ementa: Artigo 1º - Ficam criados, no quadro de funcionalismo municipal, 2 (dois) caro de OPERADOR DE MÁQUINAS, com vencimentos mensais de R$ 262,89 (duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos).

Ementa: Artigo 1º - O valor dos imóveis, para fins de pagamento do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos", criado pela Lei nº 360/88, de 08/11/88, regulamentado pela Lei 369, de 18/09/89, será reduzido em 50 (cinquenta por cento) se o tributo for recolhido até 31 de dezembro de 1995

Ementa: Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito, até a importância de R$1000,00 destinados à aquisição de um computador e impressora para o uso do Forum da Comarca de Paraguaçu Paulista

Ementa: ARTIGO 1º - FICA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO AUTORIZADO A CONCEDER EMPRÉSTIMO, ATÉ À IMPORTÂNCIA DE r$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), DESTINADO À AQUISIÇÃO DE UM TRATOR DE ESTEIRA PARA OS SERVIÇOS DA MUNICIPALIDADE

Ementa: Artigo 1º - O cargo de Diretor da Secretaria da Câmara Municipal, de Provimento em Comissão, criado pelo Projeto de Lei nº 09/93, de 17/05/93, passa a ter a remuneração mensal de R$ 300,00 (Trezentos reais), retroativo a 1º de junho de 1995

Ementa: Fica o Prefeito Municipal, autorizado a firmar, com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento, diretamente ou através de seus órgãos preposto, termos de Convênio e de aditamento objetivando a participação no Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento, previsto no Decreto Estadual nº 40.103, de 23 de Maio de 1995

Ementa: ARTIGO 1º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR, PELA VIA DO DECRETO , O REGIMENTO INTERNO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO FLORESTAL DO MÉDIO PARANAPANEMA - " FLORA VALE", visando o desenvolvimento de produção de mudas arbóreas e o fomento do plantio para a recuperação florestal no Município de Lutécia