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Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lutécia, para o exercício de 1995.

Ementa: ARTIGO 1º - FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CEDER VEÍCULOS (CAMINHÃO, ÔNIBUS, AUTOMÓVEL OU KOMBI), PARA O TRANSPORTE DE MATERIAIS E PESSOAS ENTRE LUTÉCIA E OUTROS MUNICÍPIOS

Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos de Convênio e Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento do Programa Patrulha Agrícola Municipal

Ementa: Autoriza a nomeação de menor para o cargo em Comissão.

Ementa: Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá providências correlatas.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER.

Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a ceder mão de obra à Reforma do Prédio do Esporte Clube Sete de Setembro

Ementa: Cria a Escola Municipal de Educação Infantil

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo.