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Projeto de Lei do Legislativo 0010-1995

16/05/1995 Situação:
Data início tramitação:
16/05/1995
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Quando a chefia do Centro de Saúde for exercida por médico do quadro de servidores municipais, ser-lhe-á atribuída a gratificação de 40 % sobre os seus vencimentos
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023