Ementa:
ARTIGO 1º - AO SERVIDOR MUNICIPAL, ALUNO DE CURSO UNIVERSITÁRIO, PE AUTORIZADO O AFASTAMENTO DO SERVIÇO, SEM REMUNERAÇÃO, ATÉ NO MÁXIMO 120 (CENTO E VINTE) DIAS NO ANO, PARA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OU FORA DELE, CONFORME DISPUSER O CURRÍCULO DO CURSO QUE FREQUENTAR
