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Projeto de Lei do Legislativo 0022-1994

03/11/1994 Situação:
Data início tramitação:
03/11/1994
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
ARTIGO 1º - FICA CONCEDIDA ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL, ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU, CONFORME CONVÊNIO FIRMADO NOS TERMOS DA LEI Nº 25/93 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023