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Ementa: Artigo 1 - A Lei Orçamentaria para o corrente exercício financeiro, fica alterada da seguinte forma, na parte da DESPESA

Ementa: Artigo 1 - Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados por via amigável ou judicial, os lotes de terras que compõem as quadras 26 (vinte e seis) e 27 (vinte e sete), da planta geral desta cidade. Artigo 2 - As quadras referidas no Artigo 1, destinar-se-ão à construção de uma praça de esportes municipal. Artigo 3 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão atendidas com a abertura de um Crédito Especial, oportunamente. Artigo 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Ementa: ATUALIZA O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

Ementa: Artigo 1- É o Poder Executivo autorizado a indicar um representante para os Municípios, junto ao Conselho Estadual de Energia Elétrica, conforme o disposto no Artigo 5, §1, inciso VI, da Lei N 1350, de 12 de Dezembro de 1.951. Artigo 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa: Artigo 1- Fica estabelecida a obrigatoriedade de construção de muros no perímetro urbano da cidade, compreendido os trechos seguintes: a) em toda a extensão da Rua Quinze de Novembro compreendido do cruzamento da Rua José de Alencar até encontrar a Rua Campos Sales; b) todas as frentes de terrenos, situadas ao redor da Praça Duque de Caxias. Artigo 2 - O proprietário que não efetuar a construção, dentro do prazo de sessenta dias, depois de modificado poderá a Prefeitura Municipal, executá-lo mediante concorrência pública, e, cujas despesas serão lançadas em nome daquele, cabendo direito de ação executiva imediata. Artigo 3 - A construção desses muros, deverá obedecer a uma padronização, afim de promover o estabelecimento das ruas, e nunca poderão ultrapassar a altura de um metro e cinquenta centímetros. Artigo 4 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Ementa: A câmara municipal de lutécia, decreta.

Ementa: rtigo 1 - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Lutécia um Crédito Especial de CR$ 130.000,00 (cento e trinta cruzeiros), destinados à instalação da rede telefônica , de Lutécia, a Paraguaçu Paulista. Artigo 2 - Para a cobertura das despesas oriundas da presente Lei, fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a lançar mãos dos seguintes recursos: a) Contribuição do Governo Estadual 100.000,00 b) Parte do saldo líquido em dinheiro, constante no Balanço de 1.951. 30.000,00 130.000,00 Artigo 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Ementa: Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Suplementar de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) destinado a suplementação da seguinte verba do orçamento vigente: 11 18 02 4 despesas diversas, Viagens conduções e estadias do Prefeito Municipal Cr$ 20.000,00.

Ementa: Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Lutécia um credito Especial de CR$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos cruzeiros) destinados ao pagamento de abono de natal de 1.951 aos servidores do município.

Ementa: Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Lutécia um credito Especial de CR$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos cruzeiros) destinados ao pagamento de abono de natal de 1.951 aos servidores do município.