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Projeto de Lei do Legislativo 0010-1952

01/01/1952 Situação:

Data início tramitação:
01/01/1952

Data final tramitação:

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Legislatura:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
Artigo 1 - Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados por via amigável ou judicial, os lotes de terras que compõem as quadras 26 (vinte e seis) e 27 (vinte e sete), da planta geral desta cidade. Artigo 2 - As quadras referidas no Artigo 1, destinar-se-ão à construção de uma praça de esportes municipal. Artigo 3 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão atendidas com a abertura de um Crédito Especial, oportunamente. Artigo 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Observação: