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Projeto de Lei do Legislativo 0001-1952

19/04/1952 Situação:
Data início tramitação:
19/04/1952
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
rtigo 1 - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Lutécia um Crédito Especial de CR$ 130.000,00 (cento e trinta cruzeiros), destinados à instalação da rede telefônica , de Lutécia, a Paraguaçu Paulista. Artigo 2 - Para a cobertura das despesas oriundas da presente Lei, fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a lançar mãos dos seguintes recursos: a) Contribuição do Governo Estadual 100.000,00 b) Parte do saldo líquido em dinheiro, constante no Balanço de 1.951. 30.000,00 130.000,00 Artigo 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023