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Projeto de Lei do Legislativo 0015-1995

05/07/1995 Situação:
Data início tramitação:
05/07/1995
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Fica o Prefeito Municipal, autorizado a firmar, com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento, diretamente ou através de seus órgãos preposto, termos de Convênio e de aditamento objetivando a participação no Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento, previsto no Decreto Estadual nº 40.103, de 23 de Maio de 1995
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023