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Projeto de Lei do Legislativo 0014-1995

07/06/1995 Situação:
Data início tramitação:
07/06/1995
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
ARTIGO 1º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR, PELA VIA DO DECRETO , O REGIMENTO INTERNO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023