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Ementa: Requeiro a Mesa, depois de ouvido o plenário, seja designada uma Comissão de Vereadores para ir a São Paulo solicitar ao Sr. Governador do Estado auxílios diversos que o Município está necessitando atualmente.

Ementa: Art. 1º - Fica aberto n Contadoria Municipal local, um crédito Especial de Cr$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos cruzeiros) que serão aplicados no pagamento aos Snrs. João Ramos Moreira e Leonel José Ferreira, na importância de Cr$ 7.200,00 (sete mil e duzentos cruzeiros) para cada um. Art. 2º - Para cobrir as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, fica o Sr. Prefeito, autorizado a lançar mãos de parte do excesso de arrecadação verificado no exercício de 1952, ou na falta deste, de parte do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa: Com a aprovação deste Ante-Projeto, Lei que regulariza esta situação, que ora submeto a apreciação da Casa, estará se corrigindo uma irregularidade e ao mesmo tempo, estaremos em posição paralela com a Lei Estadual, prevista também no serviço de trânsito, pois os veículos movidos a motores a explosão não são licenciados sem que satisfaçam as exigências regulamentadas, entre as quais no que diz respeito ao ?escapamento?, isto é, com o ?silencioso? em com funcionamento.

Ementa: ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Lutécia, um CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 189.885,20 (cento e oitenta e nove mil oitocentos e oitenta e cinco cruzeiros e vinte centavos), destinados a atender as despesas seguintes: Compromisso apurados no exercício de 1952, conforme a relação anexa Cr$ 89.885,20 Aquisição de 1 eixo vira-brequim para o motor Skoda, da Usina elétrica, bem comopeças sobressalentes e despesas de viagem, estadia de condução do eletricista Cr$ 70.000,00 Rede telefônica Lutécia ? Paraguaçu Paulista Cr$ 30.000,00 Cr$ 189.885,20 ARTIGO 2º - Para a cobertura das despesas oriundas da presente lei, é o Poder Executivo autorizado a lançar mãos dos seguintes recursos: a) ? Saldo do exercício de 1952 Cr$ 152.000,00 b) ? Excesso de arrecadação (parte do), previsto para o corrente exercício Cr$ 37.885,20 Cr$ 189.885,20 ARTIGO 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa: Requeiro à Casa, houvido o plenário, a minha renuncia à Cadeira de Vereança, para a qual fui eleito por vontade popular no pleito de 14 de Outubro de 1951, e cujo mandato extinguiria em Dezembro de 1955.

Ementa: DECRETA Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 500,00 (Quinhentos cruzeiros) verba essa, destinada ao pagamento de consertos procedidos nas escadas e instalações sanitárias do Grupo Escolar local. Art. 2º - Fica autorizado o Sr. Prefeito, a entregar, mediante recibo, firmado pelo Sr. Diretor do Grupo Escolar desta localidade, a importância constante do art. 1º da presente Lei. Art. 3º - Para cobrir as despesas decorrente da aplicação da lei presente, poderá ser utilizado parte do excesso de arrecadação verificado no exercício de 1952. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa: Requeiro, ouvida a Casa, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para informar qual a situação em que se encontra a ?Casa da Criança?, pois segundo observamos as obras do prédio destinada ao seu funcionamento estão paralisadas já há algum tempo, sem motivo justificado.

Ementa: DECRETA Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 3.200,00 (três mil e duzentos cruzeiros), que serão aplicados no pagamento de despesas de cartório, selos etc. referentes a aquisição de próprios pela Prefeitura local, que são os seguintes: Casa e terreno onde situa a usina elétrica local, Paço Municipal, Matadouro e Cadeia Pública; Art. 2º - Para cobrir as despesas decorrentes da aplicação da presente lei, poderá ser utilizado parte do excesso de arrecadação verificado no exercício de 1952. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa: Martinho Antonio Fernandes, infra assinado residente no Bairro da Água do Campo, deste município, vem respeitosamente perante V. Excia. requerer, se digne V. Excia., designar uma comissão para vistoriar a estrada que liga aquele bairro a esta cidade.

Ementa: DECRETA ARTIGO 1º - É o Poder Executivo autorizado a cancelar os lançamentos de Dívida da Ativa Executiva, do contribuinte Sr. RAMON MARTINS MANZANO, no que se referir à Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem, dos exercícios de 1945 e 1946. ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.