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Projeto de Lei do Legislativo 0007-1953

30/03/1953 Situação:

Data início tramitação:
30/03/1953

Data final tramitação:

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Legislatura:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
DECRETA ARTIGO 1º - É o Poder Executivo autorizado a cancelar os lançamentos de Dívida da Ativa Executiva, do contribuinte Sr. RAMON MARTINS MANZANO, no que se referir à Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem, dos exercícios de 1945 e 1946. ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Observação: