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Projeto de Lei do Legislativo 0008-1953

06/04/1953 Situação:

Data início tramitação:
06/04/1953

Data final tramitação:

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Legislatura:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
DECRETA Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 3.200,00 (três mil e duzentos cruzeiros), que serão aplicados no pagamento de despesas de cartório, selos etc. referentes a aquisição de próprios pela Prefeitura local, que são os seguintes: Casa e terreno onde situa a usina elétrica local, Paço Municipal, Matadouro e Cadeia Pública; Art. 2º - Para cobrir as despesas decorrentes da aplicação da presente lei, poderá ser utilizado parte do excesso de arrecadação verificado no exercício de 1952. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Observação: