_

Projeto de Lei do Legislativo 0009-1953

06/04/1953 Situação:

Data início tramitação:
06/04/1953

Data final tramitação:

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Legislatura:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
DECRETA Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 500,00 (Quinhentos cruzeiros) verba essa, destinada ao pagamento de consertos procedidos nas escadas e instalações sanitárias do Grupo Escolar local. Art. 2º - Fica autorizado o Sr. Prefeito, a entregar, mediante recibo, firmado pelo Sr. Diretor do Grupo Escolar desta localidade, a importância constante do art. 1º da presente Lei. Art. 3º - Para cobrir as despesas decorrente da aplicação da lei presente, poderá ser utilizado parte do excesso de arrecadação verificado no exercício de 1952. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Observação: