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Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 35/2024 do Poder Executivo

Ementa: Inclusão de dotações - Emendas Parlamentares - R$ 200.000,00

Ementa: recomenda-se que o Presidente da Câmara Municipal de Lutécia/SP abstenha-se de promulgar o Projeto de Lei Legislativo nº 02/2024, adotando os procedimentos descritos no item III, ?c?.

Ementa: Dispõe sobre a criação e implantação do Distrito Industrial do Município de Lutécia e dá outras providências.

Ementa: Parecer ao Projeto de Lei 34-2024 - abertura de crédito especial - atividade delegada

Ementa: Inclusão de dotações - Lei Aldir Blanc - R$ 39.926,99.

Ementa: Parecer ao Projeto de Lei 33-2024 - abertura de crédito especial - (IGM SUS Paulista

Ementa: Inclusão de Dotações - Escola da Moda, Casa e Papelaria - R$ 1.117,80.

Ementa: Parecer ao Projeto de Lei 32-2024 - abertura de crédito especial - cobertura e calçada

Ementa: Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel de titularidade do Município, para coleta seletiva de reciclagem e dá outras providências.