Data início tramitação:
26/07/2024
Subtipo do documento:
Jurídico
Número protocolo:
0327-2024
Data protocolo:
26/07/2024 16:27
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
recomenda-se que o Presidente da Câmara Municipal de Lutécia/SP abstenha-se de promulgar o Projeto de Lei Legislativo nº 02/2024, adotando os procedimentos descritos no item III, ?c?.
