Câmara Municipal de Lutécia

Projeto de Lei do Executivo 0029-2025

14/08/2025 Situação:

Data início tramitação:
14/08/2025

Data final tramitação:

Número protocolo:
0604-2025

Data protocolo:
14/08/2025 14:51

Quorum:
Maioria Absoluta

Processo de Votação:
Simbólico

Documento vinculado:
0032-2025 - Autógrafos - 0033-2025 - Leis Ordinárias

Hora:

Sessões que participa:
13ª SESSÃO ORDINÁRIA- 2025
13ª SESSÃO ORDINÁRIA- 2025

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB E/OU PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa:

Autor:

LAUDEMIR LEATI - Prefeito

Documentos:
PROJETO DE LEI Nº 29-2025 - DIVIDA TRIBUTÁRIA.pdf

Número	Data	Assunto	Arquivo
OFÍCIOS RECEBIDOS DO EXECUTIVO 0036-2025	14/08/2025	ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI Nº 29/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA ESPECIAL