_

  2. Página Inicial
  3. Autógrafos
  4. 2025
  5. Autógrafo 0032-2025

Autógrafo 0032-2025

18/08/2025 Situação:
Documento vinculado:
0029-2025 - Projeto de Lei do Executivo
Legislatura:
19ª LEGISLATURA
Sessões que participa:
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB E/OU PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos:
AUTÓGRAFO N° 0032-25 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 29-2025).pdf