Data Publicação:
19/08/2025
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
19ª LEGISLATURA
Hora:
09:02
Locais de publicação:
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - EDIÇÃO 1024
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB E/OU PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
