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Ementa: REQUEIRO, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Meritíssimo Juiz de Direito da Comarca, convidando sua Excelência para assistir as solenidades da posse da nova Mesa desta Câmara Municipal, a instalar-se dia 1º próximo.

Ementa: Requeiro que se oficie ao Meritíssimo Juiz da 12ª ? Zona Eleitoral, ao Tribunal Regional Eleitoral, solicitando dos mesmos os seguintes informes: 1º) Se os vereadores residentes em outros Municípios, poderão exercer seus mandatos de vereadores, em outros Municípios. 2º) Se os vereadores residentes nos territórios desmembrados de um Município, o qual foi elevado à categoria de Município pela nova Lei Qüinqüenal do Estado, recentemente promulgada e decretada pela Assembléia Legislativa do Estado e pelo Senhor Governador do Estado, poderão continuar exercendo seus mandatos de vereadores, após o dia primeiro de janeiro de 1949.

Ementa: REQUEIRO, em sinal de ADVERTÊNCIA a Casa que uma vez sancionada e promulgada a nova lei que estabelece o ? Novo Quadro Territorial do Estado, que o Distrito de Amarílis, elevado a categoria de Município de Oscar Bressane, os senhores vereadores residentes no mesmo, tem seu mandato extinto, automaticamente, conforme estabelece claramente a Lei Orgânica dos Município.

Ementa: Requeiro a V. Excia. que uma vez, vindas as instruções do Tribunal Regional Eleitoral e da 12ª Zona Eleitoral, relativo a extinção de mandatos dos senhores vereadores residentes em outros Municípios, ou territórios desmembrados do Município de Lutécia, ou seja o distrito de Amarílis, elevando a categoria de Município de Oscar Bressane, que se convoque os suplentes residentes no Município de Lutécia, sem legenda partidária, para prestar compromisso e concorrer as eleições de 1º de Janeiro de 1949.

Ementa: REQUEIRO a V. Excia. a prorrogação desta sessão extraordinária afim de que seja discutido e votado o respectivo projeto, sendo dispensado o parecer da outra Comissão de acordo com o artigo 30º § 2º do nosso Regimento Interno, requeiro mais que seja convocado uma outra sessão extraordinária para o dia 26 do corrente.

Ementa: Que seja votado e transformado em Lei o presente requerimento no qual solicito uma gratificação aos funcionários da Prefeitura Municipal desta cidade, considerando que o atual custo de vida em relação aos vencimentos dos mesmos não satisfaz.

Ementa: De acordo com o Regimento Interno artigo 58 ? letra (d), faça-se constar em ata um voto de Pesar pela morte de CESARIO COIMBRA, bem como oficiar a família enlutada dando conhecimento do nosso profundo pesar.

Ementa: Que após ouvir o plenário seja consignado em ata um voto de protesto contra tal aumento de imposto, bem como enviar a Assembléia Legislativa uma mensagem de protestos desta Câmara, em que apelamos para os nobres Deputados com o fim de que não aprovem tal projeto.

Ementa: Depois de Ouvido o plenário, faça-se constar em ata o meu voto de aplauso e solidarida a todos aqueles Deputados e Senadores que, com veemência combateram e votaram contra o Monstrengo Projeto Negreiros Falcão, bem, como oficiar aos dois Lideres da U.D.N. na Câmara e no Senado, congratulando-se pela atitude então assumida.

Ementa: O parecer da Comissão de Finanças sobre o requerimento retro nº 146 é que sobre vencimentos de Mensalistas isso compete ao Chefe do Executivo, mas por vias de dúvidas acha que os mesmos percebem pouco em relação ao custo de vida atual, podendo ser aumentado Cr$ 220,00 ? mensais sobre o que está estipulado pelo ?Orçamento? enviado ao senhor Chefe do Executivo para sancionamento, perfazendo um total de Cr$ 2.400,00 ? Dois mil e quatrocentos cruzeiros anuais, esse aumento que a Comissão de Finanças