Ementa:
Requeiro que se oficie ao Meritíssimo Juiz da 12ª ? Zona Eleitoral, ao Tribunal Regional Eleitoral, solicitando dos mesmos os seguintes informes:
1º) Se os vereadores residentes em outros Municípios, poderão exercer seus mandatos de vereadores, em outros Municípios.
2º) Se os vereadores residentes nos territórios desmembrados de um Município, o qual foi elevado à categoria de Município pela nova Lei Qüinqüenal do Estado, recentemente promulgada e decretada pela Assembléia Legislativa do Estado e pelo Senhor Governador do Estado, poderão continuar exercendo seus mandatos de vereadores, após o dia primeiro de janeiro de 1949.
