Ementa:
REQUEIRO, em sinal de ADVERTÊNCIA a Casa que uma vez sancionada e promulgada a nova lei que estabelece o ? Novo Quadro Territorial do Estado, que o Distrito de Amarílis, elevado a categoria de Município de Oscar Bressane, os senhores vereadores residentes no mesmo, tem seu mandato extinto, automaticamente, conforme estabelece claramente a Lei Orgânica dos Município.
