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Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotações do atual Orçamento

Ementa: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências

Ementa: Institui o Conselho Municipal de Saúde e da outras providências

Ementa: Abre crédito especial para transferências Correntes

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lutécia para o Exercício de 1992

Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder Abono Salarial aos Servidores, Funcionários e Inativos Municipais

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotações do atual orçamento

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Promoção Social,objetivando a Reforma do Centro Comunitário

Ementa: Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais e Cria o Fundo de Previdência Municipal de Lutécia