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Projeto de Lei do Legislativo 0018-1994

22/08/1994 Situação:
Data início tramitação:
22/08/1994
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos de Convênio e Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento do Programa Patrulha Agrícola Municipal
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023