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Ementa: INDICO, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo verifique junto à sua Assessoria Jurídica a possibilidade do envio de um Projeto de Lei à esta Câmara Municipal, criando uma parceria com os moradores local e a Prefeitura Municipal na construção e/ou reforma de calçadas, onde haveria por parte desta o provimento de mão de obra, o que já existe, bem como o fornecimento gratuito de areia e pedras.

Ementa: Que indica na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo verifique junto ao Departamento competente que se coloque sinalização de trânsito, vertical e horizontal, próximo às escolas existentes no município, como por exemplo faixa de pedestre para passagem de estudantes e outros.

Ementa: Que indica na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo verifique junto ao Departamento competente a possibilidade da retirada dos restos de árvores que foram cortadas (tocos) no Cemitério Municipal, com a finalidade de se plantar no lugar árvores da espécie Oiti, inclusive em substituição às demais lá existentes, quando estas forem retiradas, após o crescimentos das primeiras.

Ementa: Os quais Indicam na forma regimental, que se oficie ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo, através do seu departamento jurídico, lavre um Projeto de Lei circunstanciado sobre zoneamento e loteamento para este município, com o fim de regularizar situações ainda não bem definidas pela Lei nº 28, de 13 de novembro de 1995, e dentro dos princípios que norteiam a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Ementa: Os quais Indicam na forma regimental, que se oficie ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo analise junto ao órgão competente, a possibilidade de repassar o valor de R$ 15,00 ao salário dos Servidores Públicos Municipais.

Ementa: O qual indica na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, que se oficie ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao órgão competente, à colocação de números nos Prédios Públicos Municipais.

Ementa: O qual indica na forma regimental, após ouvido o Plenário, que se oficie ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que se estude a viabilidade da assinatura do referido convênio contido do Decreto em anexo, para sanar esse problema que vem se agravando ao longo dos anos ou que se busque outras alternativas paliativas ao caso.