Ementa: O qual indica na forma regimental, após ouvido o Plenário, que se oficie ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que se estude a viabilidade da assinatura do referido convênio contido do Decreto em anexo, para sanar esse problema que vem se agravando ao longo dos anos ou que se busque outras alternativas paliativas ao caso.