Proposta de Emenda à LOM 0002-2007
06/02/2007
Situação:
Data início tramitação:
06/02/2007
Data final tramitação:
Número protocolo:
0055-2007
Data protocolo:
06/02/2007 10:15
Quorum:
Processo de Votação:
Hora:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Acrescenta parágrafo único no artigo 13º da Lei Orgânica do Município no que se refere à inviolabilidade dos vereadores
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Data |
Observação |
Download |
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17/03/2023 |
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