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Ementa: Dá nova redação ao § 2º do artigo 6º da Lei Orgânica do Município no que se refere à data para a eleição de renovação da Mesa da Câmara Municipal de Lutécia/SP Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: Acrescenta parágrafo único no artigo 13º da Lei Orgânica do Município no que se refere à inviolabilidade dos vereadores Clique aqui para mais detalhes |
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