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Ementa: Art. 1º - Os funcionários municipais receberão no presente exercício, uma Gratificação Mensal nas bases enumeradas no § ÚNICO deste artigo. Art. 2º - Para cobrir as despesas decorrente da aplicação da presente Lei, fica aberto na Contadoria Municipal local, um Crédito Especial de Cr$ 30.720,00 (trinta mil setecentos e vinte cruzeiros) que será coberto com o excesso de arrecadação verificado no exercício de 1952, ou na falta deste, para o excesso previsto para 1953. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1953, revogadas as disposições em contrário.

Ementa: INDICA E EXPOE AO PLENÁRIO O SEGUINTE: Nas futuras concentrações das Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, ou das Câmaras Municipais do Brasil, para maior comparecimento dos senhores vereadores, que em sua maioria, não dispõe de recursos para deslocar-se a uma grande distância, INDICA que, seja aprovado uma resolução no sentido de ser concedido um abatimento de 50% nas passagens nas estradas de ferro do estado, ou do país. No II Congresso das Câmaras Municipais, na cidade de Ribeirão Preto, em data...

Ementa: Que o serviço de iluminação pública atualmente sob a direção da Empresa Pascoal Pontara, seja convocada a obedecer o seguinte horários: Em tempo de Verão ao Outono, a iluminação seja iniciada ás 19 horas e terminando a 1 hora da manhã, nos tempos de Primavera e inverno, se inicie as 18 horas terminando as 24 horas, ficando estipulado que para cobertura da diferença, nos horários diários, que seja fornecido luz aos Domingos e feriados das 14 as 17,30 horas, afim de que possam os senhores proprietários de rádio, ouvirem programas esportivos e etc.

Ementa: Indica Artigo 1ª - Fica requisitado o senhor PAULO MACIEL DA CRUZ, para servir como Guarda Noturno no distrito de Amarílis, desde a data de 1º de abril do corrente exercício. Artigo 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Lutécia autorizada a conceder um crédito especial de Cr$ 2.700,00 ? dois mil e setecentos cruzeiros ? por 9 meses, para gratificação ao ?Guarda Noturno?, acima mencionado pelo artigo 1º. Artigo 3º - A cobertura dessa despesa será feita pelo excesso da arrecadação do Imposto de Indústrias e Profissões ? 3º e 4º trimestre do corrente exercício. Artigo 4º - Nesta Resolução entrará em vigor em data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa: Indica medidas a serem aplicadas no município de Lutécia para melhorar a qualidade de vida da população

Ementa: Indica oficiar o Senhor Deputado Estadual Waldyr Rodrigues, hipotecando nosso apoio e solidariedade ao ponto de vista que defende na Câmara Estadual, quanto ao Ramal ? Borebí ? Quatá, da Estrada de Ferrod Sorocabana, pois o mesmo vem beneficiar sobremaneira esta zona, trazendo para Lutécia os trilhos tão ambicionados, da Estrada de Ferro.

Ementa: Fica a titulo precário cedido ao Estado e até o fim do corrente ano, a parte do prédio que funciona esta Câmara Municipal e na qual está guardado o material do POSTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO SANITÁRIA, para que seja instalado o mais breve possível essa Repartição de Saúde.

Ementa: Indicamos ao Snr. Prefeito Municipal para que sejam convidados todos os Snrs. proprietários de terrenos enquadrados nesta indicação afim de procedam a limpeza dos mesmos dentro do prazo de 15 dias a contar da data do convite, findo o prazo concedido os serviços serão feitos pelo pessoal variável a cargo da Prefeitura e dirigido pelo fiscal do distrito a que estiver subordinado, as despesas efetuadas com estes serviços serão cobrados em conjunto com o imposto territorial urbano ou imposto predial, acrescido de multa de 20%.

Ementa: Requere que seja aprovado pela Câmara o requerimento Verba destinada ao pagamento a Administração Municipal.

Ementa: I N D I C A para depois de ouvido o plenário, que se oficie ao Snr. Prefeito Municipal solicitando do mesmo o imediato prosseguimento das obras, expondo ao mesmos as razões que se formula este pedido, por ser de exclusivo interesse público e do Município.