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Indicação 0006-1948

30/03/1948 Situação:
Data início tramitação:
30/03/1948
Subtipo do documento:
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Ementa:
Indicamos ao Snr. Prefeito Municipal para que sejam convidados todos os Snrs. proprietários de terrenos enquadrados nesta indicação afim de procedam a limpeza dos mesmos dentro do prazo de 15 dias a contar da data do convite, findo o prazo concedido os serviços serão feitos pelo pessoal variável a cargo da Prefeitura e dirigido pelo fiscal do distrito a que estiver subordinado, as despesas efetuadas com estes serviços serão cobrados em conjunto com o imposto territorial urbano ou imposto predial, acrescido de multa de 20%.
Justificativa:
Documentos:
indicacao_6.doc