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Ementa: REQUEREMOS que V.Excia, ouvida a Casa oficie a todas as Câmaras Municipais do Estado de São Paulo propondo a realização em Campinas, no menor prazo possível, de um Congresso Estadual de Câmaras Municipais, no qual sejam discutidas as teses mais importantes para a vida dos Municípios.

Ementa: MARIA TERESA ALVES FERREIRA, viúva de João Chrissostomo Filho, ex-lançador da Prefeitura Municipal, falecido em 22 de Janeiro de 1948, solicita dessa digna Câmara Municipal a concessão, a exemplo do que tem feito outras municipalidade do Estado em casos semelhantes, de uma pensão mensal destinada a ocorrer ás despesas com sua manutenção.

Ementa: Requeiro a Mesa que depois de ouvido o plenário, seja convocado o 1º suplente da legenda do Partido Social Democrático, senhor Aldo Delfini, afim de substituir o senhor vereador Jorge Vieira de Andrade, sobre que represento a V. Excia. este requerimento com a Certidão nº 1 pela qual se verifica a Perda do Mandato daquele vereador como determina o artigo 25 letra F parágrafo único da Lei Orgânica dos Municípios.

Ementa: O abaixo-assinado vereador, vem muito respeitosamente solicitar desta Câmara se o vereador Jorge Vieira de Andrade, esta devidamente em dia com esta Câmara na parte que consta o artigo 25 letra F parágrafo Único da Lei Orgânica dos Municípios.

Ementa: Levo ao conhecimento dessa Casa as seguintes irregularidades do senhor Prefeito, as contas e atos do chefe do executivo e seus subordinados, as quais devem ser tomadas e discutidas pela Câmara Municipal até o momento ainda não foram regularizadas, em completa inconstitucionalidade, em vista ao artigo 34. itens IV. da Lei Orgânica dos Municípios

Ementa: O infra-assinado vereador a essa Câmara Municipal, pela legenda do Partido Social Progressista, vem muito respeitosamente solicitar de V. Excia., licença das referidas funções, pelo prazo de 4 meses, de acordo com a Lei Orgânica dos Municípios.

Ementa: Requeiro a Mesa que depois de ouvido o plenário e em cumprimento do artigo 52 item IX as seguintes informações:- Qual o número de funcionários internos na Prefeitura Municipal? Quais os vencimentos dos mesmos e quais as Leis que autorizam os vencimentos e pagamentos até esta data? Estão os mesmos quites com o Serviço Militar? Estão os funcionários responsáveis pela Guarda dos Bens Públicos habilitados pelo artigo 9 da Lei Orgânica dos Municípios? Tem o senhor Prefeito Municipal ausentado do Município por mais de 8 dias? Quais as épocas, quem o tem substituído, e qual a Lei que lhe assegura esse direito? Tem este Município contadores devidamente habilitados com o que determina o artigo IX da Lei Orgânica dos Municípios.

Ementa: MANOEL RODRIGUES FILHO, infra-assinado vereador pela legenda do Partido Social Democrático, vem muito respeitosamente solicitar dessa casa Legislativa (30) trinta dias de licença em virtude seus afazeres.

Ementa: O abaixo assinado vereador por este Município, vem mui respeitosamente requerer a V. Excia que seja consignado em ata um Voto de Louvor as Nações unidas, pela passagem do 3º Aniversario da Vitória da Grande Guerra, terminando assim com o regime NAZIFASCISMO, voltando então a reinar a Liberdade em todo o mundo. Requeiro ainda a V.Excia, que depois de ouvido em plenário, seja posto em execução um minuto de silêncio em homenagem aos nossos valorosos pracinhas da FEB. que tombaram nos campos de batalha em defesa da Democracia, tornando assim o nome do Brasil elevado e que ficou registrado na História.

Ementa: PRAXEDES FERREIRA LIMA, vereador por este município, vem expor a V. Excia o seguinte: Considerando que os jornais têm divulgado notícias, referentemente da qual o Supremo Tribunal Federal, negou imunidades aos vereadores. Considerando, que os vereadores merece e deve ter um Direito de garantia, nem só como um cidadão e sim também como um Legislador Municipal, pois são os vereadores que legislam no município. Considerando que é o vereador quem legisla no município, pois do contrário, não é necessário a constituição das Câmaras Municipais. Considerando que a própria Constituição no seu artigo (75) diz, o órgão Legislativo do Município é a Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos por quatro anos, também diz a lei orgânica dos Municípios, repete os mesmos dizeres. Considerando esse acórdão do S.T.F. um atentado a Democracia, que se acha abalada. Requeiro a V.Excia, que seja ouvida a mesa e depois de aprovado o meu pedido seja formulado veemente protesto contra tal ato, vim assim reforçar os protestos das demais Câmara Municipal.