Ementa:
Requeiro a Mesa que depois de ouvido o plenário e em cumprimento do artigo 52 item IX as seguintes informações:- Qual o número de funcionários internos na Prefeitura Municipal? Quais os vencimentos dos mesmos e quais as Leis que autorizam os vencimentos e pagamentos até esta data?
Estão os mesmos quites com o Serviço Militar?
Estão os funcionários responsáveis pela Guarda dos Bens Públicos habilitados pelo artigo 9 da Lei Orgânica dos Municípios?
Tem o senhor Prefeito Municipal ausentado do Município por mais de 8 dias?
Quais as épocas, quem o tem substituído, e qual a Lei que lhe assegura esse direito?
Tem este Município contadores devidamente habilitados com o que determina o artigo IX da Lei Orgânica dos Municípios.
