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Ementa: JOSÉ GONÇALVES TEIXEIRA, Vereador, eleito pela legenda do Partido Social Democrático, deste Município, vem na presença de V. Excia. requerer o seguinte: 1º) Seja caçado o mandato do vereador ANTÔNIO MARIANO, por falta de decoro parlamentar, estando, pois, o citado vereador, enquadrado no artigo 48, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que diz: ?Perderá, igualmente, o mandato o deputado ou senador cujo procedimento seja reputado pelo voto de dois terços dos membros de sua Câmara, incompatível com o decoro parlamentar?; 2º) É facultada a caçassão do mandato de vereador, segundo regula a lei nº 221, de 7 de janeiro de 1948; 3º) Propõe que se resolva o seguinte: Seja caçado o mandato do vereador acima citado, cidadão Antônio Mariano. Seja convocado o suplente para preenchimento de vaga.

Ementa: Requere informações sobre a dispensa de um funcionário

Ementa: Requeiro ouvido o Plenário seja enviado duas moções de aplausos ao Sr. Lauro Toledo e José Augusto Ribeiro o 1º Prefeito substituto de Paraguaçu Paulista e o 2º Prefeito de Assis, íntegros representantes da vontade popular, pela remodelação completa que executaram nas estradas deste município, trazendo as portas de nossas casas o caminho fácil o primeiro marco da vida e progresso da cidade.

Ementa: Requeiro na forma regimental prevista a prorrogação por mais 2 (duas) horas, em vista de esgotado o prazo regimental e se encontrar na mesa 5 (cinco) requerimentos de minha autoria, em caráter de urgência.

Ementa: PRAXEDES FERREIRA LIMA, Vereador, eleito pela legenda do Partido Social Democrático, deste município, vem na presença de V. Excia. requerer o seguinte: 1º) Seja nula a sessão de 21 de Janeiro p.p., em que foi dado posse ao senhor suplente de vereadores, cidadão CALIL MORAD, eleito pela legenda do Partido Social Progressista, em virtude do mesmo exercer cumulativamente, naquela data, as funções de Juiz de Paz deste distrito, e estar enquadrado, portanto, no acórdão 5273, processo 713, de Serra Negra, julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral do Estado de São Paulo, que diz: ?Os Juizes de Paz não podem exercer cumulativamente as funções de vereador; devem, pois, si eleitos renunciar aos seus cargos?. 2º) Para constatar a realidade de minha afirmativa, anexo a resposta do oficio do Oficial Maior do Registro Civil deste distrito, extraído em data de 24 de Janeiro do corrente ano, portanto, logo após a posse do vereador acima citado; 3º) RESOLUÇÃO: Seja nula a sessão do dia 21 de janeiro p.p., depois de ouvido o plenário

Ementa: Manoel R. Filhos, Vereador, eleito pela legenda do Partido Social Democrático, vem perante V. Excia. requerer o seguinte: 1º) Seja caçado o mandato do Vereador FRANCISCO MENOCCHI, eleito pela legenda do Partido Social Progressista, enquadrado no disposto do Artigo 104, da Lei Orgânica dos Municípios; 2º) Propões que se resolva o seguinte: Seja caçado o mandato do Vereador acima mencionado, cidadão Francisco menocchi. Seja convocado o suplente, para preenchimento de vaga.

Ementa: Os Vereadores abaixo-assinados vem muito respeitosamente a presença de V. Excia. para requererem baseado no artigo F. artigo 38 § 1º a convocação de uma sessão extraordinária para o dia 24 do corrente mês, para tratar de assunto referente sobre a cassação dos mandatos dos vereadores incurso no artigo 26 da Lei Orgânica dos Municípios.

Ementa: Venho a presença de V.S. solicitar se digne ordenar a indicação do Senhor JUVENCIO GUEDES, afim de substituir o vereador ORLANDO DE MOURA CAMPOS, para junto com os senhores PRAXEDES FERREIRA LIMA e JOSÉ GONÇALVES TEIXEIRA, para que sejam dados os pareceres da COMISSÃO DE JUSTIÇA, em projetos de leis, como seguem e, demais documentos referentes ao exercício de 1949

Ementa: Reconhecendo que foram eleitos representantes do povo do ex-distrito de Paz de Amarílis, reconhecendo que não mais poderão servir aos interesses deste território, pois os desconhece em suas necessidades reconhecendo que deveriam entregar seus lugares aos verdadeiros representantes deste Município e assim fazendo na data de hoje, com a apresentação de suas renuncias expressas.

Ementa: Francisco Mennochi, Vereador, requeiro, na forma regimental, que depois de ouvido o plenário e com o parecer das comissões competentes, seja adotado as disposições da Lei anexa, considerando: