Ementa:
JOSÉ GONÇALVES TEIXEIRA, Vereador, eleito pela legenda do Partido Social Democrático, deste Município, vem na presença de V. Excia. requerer o seguinte:
1º) Seja caçado o mandato do vereador ANTÔNIO MARIANO, por falta de decoro parlamentar, estando, pois, o citado vereador, enquadrado no artigo 48, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que diz: ?Perderá, igualmente, o mandato o deputado ou senador cujo procedimento seja reputado pelo voto de dois terços dos membros de sua Câmara, incompatível com o decoro parlamentar?;
2º) É facultada a caçassão do mandato de vereador, segundo regula a lei nº 221, de 7 de janeiro de 1948;
3º) Propõe que se resolva o seguinte:
Seja caçado o mandato do vereador acima citado, cidadão Antônio Mariano.
Seja convocado o suplente para preenchimento de vaga.
