Ementa:
PRAXEDES FERREIRA LIMA, Vereador, eleito pela legenda do Partido Social Democrático, deste município, vem na presença de V. Excia. requerer o seguinte:
1º) Seja nula a sessão de 21 de Janeiro p.p., em que foi dado posse ao senhor suplente de vereadores, cidadão CALIL MORAD, eleito pela legenda do Partido Social Progressista, em virtude do mesmo exercer cumulativamente, naquela data, as funções de Juiz de Paz deste distrito, e estar enquadrado, portanto, no acórdão 5273, processo 713, de Serra Negra, julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral do Estado de São Paulo, que diz: ?Os Juizes de Paz não podem exercer cumulativamente as funções de vereador; devem, pois, si eleitos renunciar aos seus cargos?.
2º) Para constatar a realidade de minha afirmativa, anexo a resposta do oficio do Oficial Maior do Registro Civil deste distrito, extraído em data de 24 de Janeiro do corrente ano, portanto, logo após a posse do vereador acima citado;
3º) RESOLUÇÃO: Seja nula a sessão do dia 21 de janeiro p.p., depois de ouvido o plenário
