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Ementa: Considerando que a RODOVIA municipal de AMARILIS a LUTÉCIA, torna-se uma RODOVIA Oficial; Considerando que, nesta, digo, por esta Rodovia, transita diariamente cerca de OITO ÔNIBUS, comunicando-se com as mais abastadas cidades, tais como MARILIA E ARAGUAÇU; Considerando que, a estrada citada, encontra-se em estado de má conservação e mesmo intransitável, principalmente no trecho compreendido entre os distritos de Amarílis ao da Sede; Considerando que, é esta a quarta vez que requeiro ao prefeito por intermédio de V.Excia, para que seja feito os consertos naquela Rodovia, não tendo porem sido feito e nem se quer apresentado as razões porque não o faz; Considerando que tenho recebido diversas reclamações de parte do povo, que reclamam o estado precário em que se encontra tal Rodovia. Requeiro a V.Excia que depois de ouvido o plenário e submetido ao parecer da comissão a que está afeto, seja convidado ao poder executivo a proceder os reparos necessários.

Situação:

Ementa: O abaixo assinado, vereador eleito pela legenda do ?P.S.D?, vem mui respeitosamente requerer a V.Excia, que depois de ouvido o plenário, seja formulado por esta, digo, em nome desta Câmara, e endereçado um TELEGRAMA de aplauso as solidariedade ao nobre Senador ?ATILIO VIVAQUA?, pela emenda apresentada ao inciso 3º do Artigo 6º do Projeto de Lei Nº 23, com qual se torna expressas em lei as imunidades dos vereadores, ate então negadas pelo acórdão do S.T.Federal.

Situação:

Ementa: Resolve esta Câmara: Considerar extinto o mandato do vereador Antonio Mariano, eleito pela legenda do Partido Social Progressista, pelas razões enumeradas; A Mesa, mandará convocar imediatamente o suplente eleito pela mesma legenda;

Situação:

Ementa: A bancada do Partido Social Progressista, vem solicitar de V.Excia, que depois de consultada a Casa, seja substituído na Comissão de Inquérito, que é constituída por elementos interpartidários, o vereador Francisco Mennocchi, Essa comissão que foi constituída como fito de apurar possíveis irregularidades ocorridas em gestões anteriores na Prefeitura Municipal, tinha como representante do Partido Social Progressista o vereador Francisco Mennocchi. Acontece entretanto que esse vereador foi expulso do referido Partido, em sessão realizada a I3 do corrente mês, por unanimidade e sua permanência na referida comissão representando o Partido Social Progressista, não mais se justifica. Requeiro pois, que seja designado outro representante, para que na referida Comissão de Inquérito, seja o legitimo elemento do Partido Social Progressista.

Situação:

Ementa: JOSÉ AMBROSIO DOS SANTOS e VITORIO GIROTTO, vereadores eleitos pela legenda do Partido Social Progressista, infra-assinados vem muito respeitosamente a presença de V.Excia expor o nosso irrevogável protesto contra o requerimento do vereador Angelo Venancio que vem protestar sobre a posse do suplente a vereador do Partido Social Progressista senhor Antonio Mariano, uma vez que o vereador Angelo Venancio não juntou nenhuma prova de incompatibilidade ou melhor, nenhum comprovante que pudesse justificar a incompatibilidade deste suplente a esta Câmara Municipal, por quanto é do conhecimento geral que nesta Comarca não existe nenhum suplente a Vereador que esteja em incompatibilidade de tomar posse uma vez convocado. Requeiro mais que faça constar na Ata dos trabalhos de hoje este nosso vehemente protesto.

Situação:

Ementa: ANGELO VENANCIO, vereador, infra-assinado, vem muito respeitosamente à presença de V.Excia. expor o seguinte: 1º - Considerando que o Regimento Interno no seu artigo número 113, que diz Os Projetos, indicações, requerimentos, uma vez rejeitados somente poderão ser reproduzidos após doze sessões ordinárias a em que se der a rejeição. 2º - Considerando que o requerimento número 92/48, ora em discussão, vem de encontro o nosso Regimento Interno, no seu artigo acima exposto, requeiro a V.Excia. a retirada do mesmo, dando assim lugar a discussão do requerimento numero 91/48.

Situação:

Ementa: Cabendo portanto a esta Casa Legislativa, tomar na devida consideração os meios assecuratórios dos direitos e deveres a que estão sujeitos os membros eleitos como representantes da coletividade.

Situação:

Ementa: Resolve a Câmara Municipal: 1º - É declarado extinto o mandato do vereador Teodoro Corsato, eleito sob a legenda do Partido Social Progressista, por incompatibilidade em função de sua posse no cargo de suplente da autoridade policial da sede do município; 2º - A mesa da Câmara providenciará a convocação imediata do suplente eleito sob a mesma legenda; 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Situação:

Ementa: Como é do conhecimento desta Casa Legislativa municipal, ontem, na Capital, consternou a noticia infaustosa do passamento do doutor Valentim Gentil, ex-presidente da Assembléia Legislativa Estadual, e deputado do Partido Social Democrático, onde relevantes serviços públicos prestou, não só como Presidente daquela corporação, bem como ao seu Estado natal. Nascido em Itápolis, deste Estado, no ano de 1900, aos vinte anos de idade, já era graduado na Faculdade de Direito, como bacharel. Ocupo diversos cargos públicos, inclusive o de secretário de Agricultura no governo Armando Sales, constituinte de 1934 e mais tarde deputado do Partido Constitucionalista. A Câmara Municipal resolve: 1) Consignar um voto de sentidas condolências, na ata dos trabalhos desta sessão; 2) Telegrafar á Assembléia, lamentando a perda de tão insigne e honrado deputado; 3) A secretária se incumbira das providências aprovadas.

Situação:

Ementa: DIOGO FERNANDES VEIGA, infra-assinado, vereador pela legenda do Partido Social Democrático, vem muito respeitosamente requerer a V.Excia e esperando a aprovação desta Colenda Casa Legislativa a criação da Escola Municipal no Bairro ?Água da Lebre?, neste município, juntando do nome da criança, idade e filiação, bem assim como local onde nasceu, a referida criança.

Situação: