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Requerimento 0092-1948

25/06/1948 Situação:
Data início tramitação:
25/06/1948
Subtipo do documento:
Quorum:
Processo de Votação:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Ementa:
Cabendo portanto a esta Casa Legislativa, tomar na devida consideração os meios assecuratórios dos direitos e deveres a que estão sujeitos os membros eleitos como representantes da coletividade.
Justificativa: