Ementa: CRIA O CADASTRO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO - DESTINADO AO CADASTRAMENTO DE TODOS OS IMÓVEIS URBANOS E RURAIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL SOBRE TERRENOS URBANOS, DAS TAXAS DE ÁGUA, SE SERVIÇOS DE ESGOTO, DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR, DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL, DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO DE RUAS E PRAÇAS, DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
