Ementa:
Artigo 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Lutécia, um crédito especial de NCr$ 9.488,50 (nove mil quatrocentos e oitenta e oito cruzeiros novos e cinquenta centavos), destinado ao pagamento de Confissão de Dívida ao IAPFESP, nos termos da lei Federal nº 5.151-A de 20/10/1966