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Ementa: O qual indica na forma regimental, que se oficie ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo avalie e estude a possibilidade de lavrar um projeto de lei, alterando a redação do artigo 162 do Estatuto do Funcionário Público Municipal ((Lei nº 107, de 28 de junho de 2004) que propõe: "Artigo 162 - Fica instituída a Gratificação de Incentivo à Produtividade (GIP), destinada ao servidor que desempenhar com zelo funções de gabinete, chefia, supervisão, assessoramento, assistência ou atividades relevantes para o aprimoramento do serviço público e o atendimento à comunidade.", e do artigo 12 da Lei nº 15 de 12 de junho de 2011, que trata do mesmo assunto, para que a gratificação seja extensiva aos demais funcionários públicos municipais, e não somente aos constantes dos referidos dispositivos. Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: O qual indica na forma regimental, que oficie ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo providencie através do Departamento competente, a colocação de uma lixeira ao lado da nova guarita que fora construída na Rua Bernardino Garrossino, situada próxima da Chácara do Sr. Luiz Carlos Giroto. Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: Os quais indicam na forma regimental, que se oficie ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo, através do Departamento competente, estude a possibilidade da Redução da Jornada de Trabalho dos Profissionais com Nível de Escolaridade Superior que exercem as funções respectivas no Município de Lutécia. Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores do Poder Legislativo Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: Dispõe sobre a autorização de concessão de direito real de uso de imóvel com área de 5.382,15 metros quadrados de terras, assim o fazendo com base no artigo 17, § 2º, da Lei Federal nº. 8.666/93 e Decreto-lei nº. 271/1967 e da outras providências Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores públicos municipais e dá outras providências. Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: Dispõe sobre inclusão de dotações orçamentárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Lutécia e abertura de crédito especial no Orçamento Programa para o Exercício de 2013. Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores do Poder Legislativo Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: Dispõe sobre a autorização de concessão de direito real de uso de imóvel com área de 5.382,15 metros quadrados de terras, assim o fazendo com base no artigo 17, § 2º, da Lei Federal nº. 8.666/93 e Decreto-lei nº. 271/1967 e da outras providências Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores públicos municipais e dá outras providências. Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: Dispõe sobre inclusão de dotações orçamentárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Lutécia e abertura de crédito especial no Orçamento Programa para o Exercício de 2013. Clique aqui para mais detalhes |
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