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Ementa: Autoriza o Executivo a adotar legislação concernente as ações de vigilância e fiscalização sanitárias no Município. Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: Dispõe sobre o controle do desperdício de água potável distribuída para uso, institui o programa municipal de conservação e uso racional da água em edificações e dá outras providências Clique aqui para mais detalhes |
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