Projeto de Lei do Executivo 0020-2009
20/07/2009
Situação:
Data início tramitação:
20/07/2009
Data final tramitação:
Número protocolo:
0095-2009
Data protocolo:
20/07/2009 13:25
Quorum:
Processo de Votação:
Hora:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Autoriza o Executivo a adotar legislação concernente as ações de vigilância e fiscalização sanitárias no Município.
| Tipo |
Data |
Observação |
Download |
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17/03/2023 |
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