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Ementa: a possibilidade de realizar sinalização de solo nas esquinas das vias públicas da cidade a 05 (cinco) metros do bordo do alinhamento, conforme prevê o artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro. Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: "Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município para o exercício de 2011 e dá outras providências" Clique aqui para mais detalhes |
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