Data início tramitação:
02/06/2010
Subtipo do documento:
Número protocolo:
0211-2010
Data protocolo:
02/06/2010 14:52
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Legislatura:
15ª LEGISLATURA
Regime de Tramitação:
Ementa:
a possibilidade de realizar sinalização de solo nas esquinas das vias públicas da cidade a 05 (cinco) metros do bordo do alinhamento, conforme prevê o artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro.
