Ementa:
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SÃO RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO E POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SEJA CRIANÇA OU ADULTO, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUTÉCIA
